Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando este escopo por definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo das duas primeiras.Este governo federal isenta cidadãESTES brasileiros de que tem doenças grav